ACORDOS CRIMINAIS:
SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EVITAR A CONDENAÇÃO
O Direito Penal moderno não busca apenas a punição, mas também a resolução consensual de conflitos. Através dos acordos processuais, é possível encerrar uma investigação ou processo sem os riscos de um julgamento, mantendo a primariedade e evitando o cárcere.
Nossa atuação foca em negociar as melhores condições para que você retome sua tranquilidade o mais rápido possível.
1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)
Introduzido pelo Pacote Anticrime (Art. 28-A do CPP), o ANPP é hoje uma das ferramentas mais eficazes para crimes de médio potencial.
- O que é: Um ajuste entre o Ministério Público e o investigado, antes mesmo de virar processo judicial.
- Requisitos: Crime cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal dos fatos.
- Vantagens: O processo é arquivado, você não se torna reincidente e sua ficha de antecedentes permanece limpa para fins civis (como concursos públicos ou emprego).
- Exemplos comuns: Furto simples, receptação, estelionato, embriaguez ao volante e alguns crimes ambientais.
2. TRANSAÇÃO PENAL
Própria dos Juizados Especiais (JECRIM), ocorre em crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos).
- Como funciona: O Ministério Público propõe o pagamento de uma prestação pecuniária (valor em dinheiro) ou prestação de serviços em troca do arquivamento imediato.
- O diferencial: Não há reconhecimento de culpa. É uma opção estratégica para encerrar brigas de vizinhança, ameaças ou lesões leves de forma célere.
3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
Aplicável quando o processo já existe, mas a pena mínima do crime é de até 1 ano.
- O benefício: O processo fica “congelado” por um período de 2 a 4 anos. Se o réu cumprir as condições do juiz (como comparecer mensalmente ao fórum), ao final do prazo o juiz declara a extinção da punibilidade. O caso é encerrado sem condenação.
POR QUE A PRESENÇA DA ADVOGADA É VITAL NA NEGOCIAÇÃO?
Um acordo criminal não deve ser assinado sem uma análise técnica profunda. O papel da nossa defesa é:
- Avaliar a Viabilidade: Às vezes, o processo tem uma nulidade tão grave que a melhor estratégia é brigar pela absolvição, e não aceitar um acordo.
- Negociar Condições: O Ministério Público pode propor valores ou condições abusivas. Nós intervimos para que a contrapartida seja justa e proporcional à realidade do cliente.
- Garantir a Confissão Segura: No ANPP, a confissão é requisito. Garantimos que essa confissão seja feita dentro dos limites estritamente necessários, sem expor o cliente a outros riscos.
“Negociar um acordo criminal é uma arte jurídica que exige cautela, visão de futuro e firmeza perante o Ministério Público.”
RECEBEU UMA PROPOSTA DE ACORDO OU QUER SABER SE SEU CASO COMPORTA UM?
Não tome decisões que podem impactar seu futuro sem uma consultoria especializada.
Analisamos seu processo para verificar se o acordo é, de fato, o melhor caminho para você.
KATHLEEN OLIVEIRA
ADVOGADA OAB/ES 35.836
Atendimento online em todo o ES
Endereço físico do escritório: R. Henrique Frederico Sthur, n. 223, Santa Maria de Jetibá/ES