Kathleen Oliveira

O que é a Pensão Alimentícia?

Diferente do que o nome sugere, a pensão não serve apenas para alimentação.

Ela é um valor fixado para cobrir todas as necessidades básicas de quem não pode se sustentar sozinho, incluindo:

• Alimentação;

• Educação e material escolar;

• Saúde (planos, consultas e medicamentos);
• Lazer e vestuário.

Como o valor da pensão alimentícia é calculado?

Não existe um valor fixo ou uma “porcentagem mágica” de 30% definida por lei.

O Judiciário utiliza o chamado Binômio Necessidade x Possibilidade (e, modernamente, o Trinômio, incluindo a Proporcionalidade):

• Proporcionalidade: O equilíbrio justo entre as duas partes para que o encargo não seja excessivo nem insuficiente.

• Necessidade: O quanto o dependente realmente precisa para viver com dignidade.

• Possibilidade: O quanto quem paga (alimentante) realmente pode oferecer sem comprometer o próprio sustento.

Por que buscar auxílio especializado?

Questões de família exigem um olhar sensível, mas uma atuação técnica firme.

Um erro no cálculo ou na estratégia processual pode prejudicar o padrão de vida de um filho por anos.

Nosso compromisso é buscar soluções que minimizem o desgaste emocional e garantam a segurança jurídica da sua família.

Nota importante: O não pagamento de pensão alimentícia é uma das poucas hipóteses de prisão civil no Brasil. Se você está enfrentando dificuldades para receber ou para pagar, a orientação jurídica imediata é essencial.

1. A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?

Não. Este é um mito comum.

Não existe um percentual fixo na lei.

O juiz analisará os gastos do filho e a renda de quem paga.

O valor pode ser maior ou menor que 30%, dependendo da necessidade da criança e da capacidade financeira do genitor.

2. O pai ou a mãe está desempregado. Ainda assim precisa pagar pensão?

Sim. O desemprego não retira o dever de sustento.

Nesses casos, o juiz costuma fixar um valor com base no salário mínimo vigente.

Se a pessoa tiver outras fontes de renda ou sinais de riqueza (redes sociais, por exemplo), isso pode ser usado como prova para ajustar o valor.

3. Até que idade o filho tem direito a receber pensão?

A pensão não termina automaticamente quando o filho faz 18 anos. Se ele estiver estudando (curso técnico ou faculdade) e não tiver meios de se sustentar, o benefício geralmente se estende até os 24 anos.

Lembrando: a obrigação de pagar NÃO cessa automaticamente.

Para interromper o pagamento, é necessário entrar com uma Ação de Exoneração de Alimentos.

4. Posso ser preso se não pagar a pensão?

Sim. O não pagamento de apenas uma parcela já autoriza o pedido de execução.

A prisão é cabível para as três últimas parcelas vencidas antes do início da ação de execução, mais as que vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ).

Pode ser decretada a prisão civil (que varia de 30 a 90 dias) a ser cumprida em regime fechado, mas separado dos demais presos por crimes.

Além da prisão, o devedor pode ter o nome sujo (serasa/spc) e contas bancárias bloqueadas.

5. O valor da pensão pode ser alterado depois de decidido?

Com certeza. A decisão sobre alimentos não é definitiva.

Se a renda de quem paga aumentar (ou diminuir drasticamente) ou se as necessidades de quem recebe mudarem (como um problema de saúde ou nova mensalidade escolar), pode-se entrar com uma Ação Revisional para ajustar o valor.

6. Quem paga pensão tem direito a visitar o filho?

É importante separar as coisas: o direito de visitas (convivência) é do filho e não está condicionado ao pagamento da pensão.

Impedir as visitas porque a pensão está atrasada pode configurar alienação parental.

O correto é cobrar a pensão judicialmente, sem prejudicar o vínculo afetivo.