Casamento Civil: O Guia Completo para o seu “Sim”
O casamento é muito mais que uma celebração afetiva; é um ato jurídico que altera o estado civil das pessoas e cria uma nova entidade familiar com direitos e deveres mútuos. Para que a união tenha validade legal, é necessário seguir os trâmites estabelecidos pelo Código Civil brasileiro.
Quais são os Tipos de Casamento?
No Brasil, existem diferentes formas de formalizar a união perante a lei:
- Conversão de União Estável em Casamento: Para casais que já vivem juntos e desejam transformar a união em casamento civil de forma direta.
- Casamento Civil: Realizado no Cartório de Registro Civil ou em diligência (fora do cartório), presidido por um juiz de paz.
- Casamento Religioso com Efeito Civil: A celebração é feita por uma autoridade religiosa (pastor, padre, rabino, etc.), e o termo de casamento é levado ao cartório para registro posterior.
Regras e Requisitos para Casar
Para casar no Brasil, é necessário preencher alguns requisitos básicos:
Capacidade: Ter 18 anos completos. Jovens entre 16 e 18 anos podem casar apenas com a autorização de ambos os pais (consentimento dos responsáveis).
Inexistência de Impedimentos: A lei proíbe o casamento entre parentes próximos (pais e filhos, irmãos, etc.) ou de pessoas que ainda possuem um casamento anterior não dissolvido (o crime de bigamia).
A Burocracia: O Processo de Habilitação
O processo deve começar com pelo menos 30 a 60 dias de antecedência da data pretendida.
- Habilitação: O casal deve ir ao Cartório de Registro Civil da residência de um deles com duas testemunhas.
- Documentos Necessários:
- RG e CPF originais.
- Certidão de Nascimento atualizada (solteiros).
- Certidão de Casamento com averbação de Divórcio ou Óbito (para divorciados ou viúvos).
- Comprovante de residência.
- Proclamas: O oficial do cartório publica um edital (os “proclamas”) para dar publicidade ao casamento e verificar se ninguém apresenta um impedimento legal.
- Certificado de Habilitação: Se ninguém se opuser em 15 dias, o casal está livre para casar em até 90 dias.
Custos dos Documentos e Emolumentos
Os valores não são tabelados para todo o Brasil, pois dependem das taxas fixadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado (tabela de emolumentos).
- Processo de Habilitação + Registro:
- Em 2026, os valores médios giram entre R$ 500,00 e R$ 1.200,00, variando conforme a cidade e se o juiz precisará se deslocar para um buffet ou sítio (casamento em diligência).
- Gratuidade: A lei brasileira garante a gratuidade do casamento civil para pessoas que declararem pobreza (incapacidade de pagar as taxas sem prejuízo do sustento próprio).
Regras de Convivência (Direitos e Deveres)
Ao casar, o casal assume juridicamente:
- Fidelidade recíproca.
- Vida em comum no domicílio conjugal.
- Mútua assistência (apoio emocional e financeiro).
- Sustento, guarda e educação dos filhos.
Por que procurar assessoria jurídica antes de casar?
Muitos casais acreditam que o cartório resolve tudo.
No entanto, o cartório oferece opções limitadas.
Uma consulta jurídica permite:
- Pacto Antenupcial Personalizado: Criar regras específicas sobre o patrimônio que os modelos de cartório não preveem.
- Proteção de Negócios: Se um dos noivos é empresário, o planejamento evita que a empresa seja afetada em caso de divórcio.
- Segurança Sucessória: Entender como a escolha do regime de bens afetará a herança no futuro.
Comece sua nova fase com segurança
Evite burocracias desnecessárias e proteja seu patrimônio desde o primeiro dia.
Estamos à disposição para orientar seu processo de habilitação e pacto antenupcial.
KATHLEEN OLIVEIRA
ADVOGADA OAB/ES 35.836
Atendimento online em todo o ES
Endereço físico do escritório: R. Henrique Frederico Sthur, n. 223, Santa Maria de Jetibá/ES