Kathleen Oliveira

1. O QUE É A EXECUÇÃO PENAL?

É o estágio que se inicia após a condenação definitiva (trânsito em julgado) ou em casos de execução provisória.

O objetivo não é apenas punir, mas proporcionar a harmônica integração social do condenado.

Nosso escritório atua diretamente perante a Vara de Execuções Penais (VEP) para fiscalizar o cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal (LEP).

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO

Muitas vezes, por falta de defesa ativa, direitos básicos são ignorados. Atuamos para garantir:

• Assistência à Saúde, Jurídica e Educacional.
• Integridade física e moral.
• Contato com o mundo exterior: Visitas de familiares, advogados e correspondência.
• Trabalho remunerado e condições dignas de alojamento.

3. PROGRESSÃO DE REGIME: O CAMINHO PARA A LIBERDADE

O sistema brasileiro é progressivo. O sentenciado passa por regimes mais rigorosos para outros mais brandos conforme cumpre dois requisitos:

• Requisito Objetivio: Cumprimento de uma porcentagem da pena (que varia de 16% a 70%, dependendo da natureza do crime e se o réu é primário ou reincidente, conforme o Pacote Anticrime).
• Requisito Subjetivo: Bom comportamento carcerário atestado pelo diretor da unidade.

Nossa atuação: Calculamos e antecipamos o pedido de progressão (do Fechado para o Semiaberto, e deste para o Aberto) para que o cliente não passe um dia a mais no regime mais gravoso por erro de cálculo judicial.

4. LIVRAMENTO CONDICIONAL

É a última etapa da liberdade antes do término definitivo da pena.

Preenchidos os requisitos de tempo e comportamento, o sentenciado pode cumprir o restante da pena em liberdade total, sujeito apenas a condições de comparecimento em juízo.

5. REMIÇÃO: DIMINUINDO A PENA PELO ESFORÇO

A remição permite que o preso “abata” dias da sua condenação através de atividades positivas:

• Remição pelo Trabalho: 1 dia de pena a menos para cada 3 dias trabalhados.
• Remição pelo Estudo: 1 dia de pena a menos para cada 12 horas de frequência escolar.
• Remição pela Leitura: Redução da pena através da leitura de livros e produção de resenhas.

6. OUTROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO

Acompanhamos todos os incidentes da execução, incluindo:

• Saída Temporária (“Saidinhas”): Direito de visitar a família em datas específicas (regime semiaberto).
• Indulto e Comutação: Pedidos de perdão ou redução da pena com base em decretos presidenciais.
• Prisão Domiciliar Humanitária: Em casos de doença grave ou necessidade de cuidados com filhos.
• Transferência de Unidade: Busca por presídios mais próximos à família.

POR QUE CONTRATAR UMA DEFESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO?

O sistema prisional é burocrático e, muitas vezes, o cálculo de pena (Atestado de Pena a Cumprir) apresenta erros que atrasam a soltura.

Nós não esperamos o sistema agir. Fazemos auditorias constantes nos cálculos, peticionamos com urgência e realizamos visitas carcerárias para garantir que a justiça seja feita dentro das unidades prisionais.