Kathleen Oliveira

1. O QUE SÃO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?

São aquelas infrações penais e contravenções às quais a lei comina pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Exemplos comuns incluem:

• Lesão corporal leve: Discussões que chegam às vias de fato.
• Ameaça: Promessas de mal injusto e grave.
• Desacato e Desobediência: Conflitos com autoridades.
• Dano: Destruição de propriedade alheia.
• Posse de drogas para consumo pessoal: (Art. 28 da Lei de Drogas).
• Calúnia, Difamação e Injúria: Ofensas à honra.

2. O TERMO CIRCUNSTANCIADO (TC OU TCO)

Diferente dos crimes graves, aqui não há Inquérito Policial complexo nem Prisão em Flagrante (desde que o autor se comprometa a comparecer em juízo).

A ocorrência é registrada em um Termo Circunstanciado, que é encaminhado diretamente ao JECRIM.

3. BENEFÍCIOS ESTRATÉGICOS (A SOLUÇÃO SEM PROCESSO)

A grande vantagem de ter uma defesa especializada no JECRIM é a possibilidade de encerrar o conflito antes mesmo de ele virar um processo judicial, através de três institutos:

A. Composição Civil dos Danos

Se houver uma vítima, o advogado pode mediar um acordo para reparação do dano (ex: pagamento do prejuízo). Caso a vítima aceite, ocorre a extinção da punibilidade e o caso é arquivado definitivamente.

B. Transação Penal

É um acordo proposto pelo Ministério Público antes da denúncia. O acusado aceita cumprir uma medida imediata (como o pagamento de uma cesta básica ou prestação de serviços) em troca do arquivamento do processo.

• Vantagem: Você não admite culpa, não é condenado e continua sendo primário e de bons antecedentes.

C. Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual)

Para crimes onde a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, o processo pode ser suspenso por um período (geralmente 2 anos). Se você cumprir as condições do juiz, o processo é extinto sem condenação.

4. POR QUE VOCÊ PRECISA DE ADVOGADA NO JECRIM?

Muitas pessoas cometem o erro de ir à audiência sem advogado, acreditando que “é algo simples”. No entanto:

• Um acordo mal feito pode ser prejudicial.
• Se você aceitar uma Transação Penal sem necessidade (em um caso onde a prova era nula), você perde o direito de usar esse benefício novamente pelos próximos 5 anos.
• A defesa técnica garante que seus direitos constitucionais sejam respeitados e que sua primariedade seja protegida a todo custo.

5. NOSSA ATUAÇÃO

• Acompanhamento em audiências de conciliação e preliminares.
• Negociação estratégica com o Ministério Público e com a vítima.
• Análise de nulidades no Termo Circunstanciado.
• Defesa em casos de Crimes contra a Honra e brigas de vizinhança.

Recebeu uma intimação do JECRIM?

Não deixe uma pequena infração manchar seu histórico profissional e pessoal.

Vamos resolver isso da forma mais rápida e discreta possível.